Bomba Relógio Fiscal

14/05/2020

A incapacidade do governo federal de gerir o combate ao coronavírus impôs aos demais entes da federação à posição de fiel da balança para conter o avanço da pandemia. A situação fiscal-orçamentária, que já não era das melhores, foi agravada e, de uma hora para a outra, a aprovação de um auxílio emergencial aos Estados e municípios tornou-se medida urgente e impostergável para salvaguardar a saúde pública em todo o país.

Como resposta, foi promulgada a Emenda Constitucional 106 do "Orçamento de Guerra", permitindo, dentre outras medidas, a realização de processos mais rápidos para compras, obras e contratações de serviços e pessoal temporário. Além disso, foi editada a medida provisória 961/2020 que autoriza o pagamento antecipado de produtos e serviços indispensáveis ao combate da pandemia, dispensando a necessidade de procedimento licitatório.

Até então, as contratações eram pagas somente após receber o bem ou serviço contratado. A justificativa para a alteração deste regime neste momento seria de que os fornecedores estariam exigindo o pagamento prévio. A administração pública, por sua vez, também sairia beneficiada, tendo condições de negociar maiores descontos durante a contratação.

A criação de um regime flexível de regras fiscais e licitatórias para o combate emergencial da pandemia é medida indispensável. Afinal, sem dinheiro em caixa, não há como adquirir mais máscaras para profissionais da saúde, respiradores, criação de mais leitos de UTI e hospitais de campanha. No entanto, a liberação desenfreada de verba sem metas de execução orçamentário-financeira a nível nacional; e a falta de planejamento logístico, operacional e cooperativo nos demais planos da Federação; poderá ampliar o risco de mais casos de fraudes e superfaturamentos. Vale ressaltar que a MP 961/2020 ampliará o limite de contratação, sem licitação, de serviços de engenharia do valor de R$33 000,00 para R$100 000,00 e dos demais serviços de R$17 000,00 para R$50 000,00.

Já há 410 procedimentos abertos preliminarmente para investigar a ilicitude no processo de contratações públicas segundo o Ministério Público Federal. No Rio de Janeiro, em mais uma etapa da Operação Mercadores do Caos, que investiga a possibilidade de fraude na compra de mil respiradores pelo governo do estado, o controlador da empresa Arc Fontoura foi preso por suspeita de ter recebido vantagem indevida no esquema de contratação irregular no total de R$ 183,5 milhões (Fonte G1). Em Santa Catarina, o governador Carlos Moisés (PSL) enfrentará uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar se houve desvio de recursos na negociação de respiradores.

Não se sabe quando as políticas de isolamento social poderão cessar, tampouco quando a pandemia terminará. A ausência de metas concretas e de planejamento no combate ao coronavírus dá espaço para medidas fiscais desmedidas e irresponsáveis. Espera-se que tudo melhore em algum momento, mas, sem análises realistas e uma atuação coordenada entre todos os entes da federação, pode ser que a pandemia se estenda por mais tempo, mais vidas sejam perdidas e a cobrança por todos os gastos mal despendidos chegue antes do fim.


Armando Essabbá

Estudante de Direito na FGV/DireitoRio.